Direito do consumidor. Apelação cível. Descumprimento de oferta publicitária amplamente divulgada. Parcelamento através de cartão de crédito com valores superiores aos anunciados.

Legitimidade passiva. Responsabilidade do comerciante que comunica à administradora do cartão o valor a ser cobrado do consumidor.

Construtora. Contrato de empreitada. Defeitos de execução da obra. Edifício. Ação proposta pelo condomínio. Prazo prescricional. Art. 205, CC. Garantia. 5 Anos a partir da entrega.

Responsabilidade. Despesas com deslocamento dos condôminos. Obras em áreas comuns do prédio. Descabimento. Prazo para cumprimento da obrigação.

Civil e processual. Ação de alimentos. Prestação alimentícia. Avós paternos.

Civil e processual. Ação de alimentos dirigida contra avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai.

Marco Civil da Internet

,em 24.08.11, conhecido como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

Processo civil. Penhora.

Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade.

Retificação de registro civil.

Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil.

Processual civil. Administrativo.

Saques indevidos de abono salarial.

Estado deve custear fertilização in vitro

O Estado do Rio Grande do Sul deverá custear fertilização in vitro para mulher de 45 anos que não consegue engravidar

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil. Sucumbência recíproca.

Serviços contra turbeculose devem ser incrementados

Ação Civil Pública

Vestibulinho para acesso ao ensino fundamental é proibido

Ação civil pública

A infecção do sistema DNS - a nova modalidade de "phishing" e a responsabilidade do provedor

Demócrito Reinaldo Filho é Juiz de Direito (32a. Vara Cível do Recife)

Indenização civil. Pressupostos.

Reparação do dano moral

Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, Advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Estado condenado por morte de detento

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

Estado é responsabilizado por morte em penitenciária

Fazenda do Estado é condenada a pagar indenização por danos morais ao filho

Paciente receberá medicação gratuita do Estado

Paciente continuará a receber medicamento pago pelo Estado por ordem do Tribunal por não ter condições financeiras para sustentar tratamento